Como um app para celular corporativo pode ajudar na prevenção de questões legais e trabalhistas da empresa
A disponibilização de celulares corporativos para o uso de funcionários traz inúmeras inseguranças jurídicas devido às áreas cinzentas nas leis a este respeito. No Brasil, os mecanismos como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a Constituição Federal, a Reforma Trabalhista aprovada em julho de 2017 no Congresso e o Marco Civil da Internet (Lei nº12.965) não preveem e tampouco regulamentam este tipo de atividade. Um dos únicos assuntos vistos como um consenso no meio jurídico é em relação à cobrança de horas extras. Matérias que já foram discutidas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram ganho de causa a…
