Como um app para celular corporativo pode ajudar na prevenção de questões legais e trabalhistas da empresa

A disponibilização de celulares corporativos para o uso de funcionários traz inúmeras inseguranças jurídicas devido às áreas cinzentas nas leis a este respeito. No Brasil, os mecanismos como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), a Constituição Federal, a Reforma Trabalhista aprovada em julho de 2017 no Congresso e o Marco Civil da Internet (Lei nº12.965) não preveem e tampouco regulamentam este tipo de atividade.

Um dos únicos assuntos vistos como um consenso no meio jurídico é em relação à cobrança de horas extras. Matérias que já foram discutidas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram ganho de causa a trabalhadores que reivindicavam pagamento de hora extra pela necessidade de estar conectado ao celular após o horário do expediente e responder a qualquer chamada. No entendimento do Tribunal, se existia essa exigência de resposta poderia, sim, ser configurado hora extra. Quando o aparelho apenas permanece com o colaborador, não há essa interpretação.

 

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Já questões como sobre quem recai a responsabilidade por danos ou perdas de dispositivos móveis utilizados fora do ambiente de trabalho ainda são polêmicas. Assim como o que é considerado invasão da privacidade individual ou não em um aparelho corporativo. Por exemplo: a empresa pode ler os conteúdos de e-mails e mensagens instantâneas trocadas neste tipo de dispositivo?

Hoje existem meios para adotar medidas preventivas e boas práticas que permitem o uso de tecnologias móveis que aumentam a eficiência operacional da empresa com proteção contra possíveis riscos e inconvenientes legais no futuro.

O recomendado para que questões trabalhistas envolvendo dispositivos móveis não aflorem e se tornem um problema mais tarde é criar uma política de mobilidade bem definida, clara e que seja da ciência de todos. O ideal é que ela seja documentada por escrito e explicada em detalhes a cada novo colaborador que ingressar na empresa.

Desta maneira, a empresa reduz as chances de ser processada por invasão de privacidade ou pedidos de indenização por perda de aparelhos, uso destes dispositivos ou informações nele contidas. Um recurso adicional e muito eficiente para contornar esse aborrecimento é investir em uma solução de gerenciamento de dispositivos móveis (MDM).

Como um gerenciamento de app para celular corporativo pode ajudar na prevenção de questões trabalhistas

As soluções MDM permitem a gestão e o monitoramento de diversas funcionalidades presentes em dispositivos móveis como smartphones e tablets. Por isso, elas são ideais para que as empresas se protejam de problemas jurídicos futuros – especialmente em termos trabalhistas.

Algumas das possibilidades de uso de um app para celular corporativo com estas características incluem:

– Desativar aplicações após o término da jornada de trabalho. Um gerenciador de dispositivos móveis consegue determinar quais aplicativos podem ser instalados nos dispositivos e bloquear o download daqueles que não têm relação com o trabalho para o qual aquele device foi disponibilizado.

Além disso, é possível fazer restrições de uso de funcionalidades dependendo do horário. Por exemplo, pode-se configurar para que entre às 19h e às 8h o e-mail corporativo e outros aplicativos fiquem bloqueados e a possibilidade de fazer e receber ligações também tenha restrição, optando para que estes serviços retornem a operar automaticamente no horário de operação da empresa.

É importante frisar que as soluções MDM, como é o caso do Pulsus, conseguem habilitar e/ou bloquear o uso dos aplicativos determinados pela empresa, porém não é possível interferir nas funcionalidades internas desses aplicativos ou ferramentas. Essa restrição é feita no app como um todo. Um exemplo disso é que não é possível bloquear apenas alguns contatos no WhatsApp ou impedir a visualização de um vídeo específico no YouTube. Mas esse controle mais específico pode ser feito em sites e ligações, ou seja, o administrador pode indicar quais sites podem ser acessados ou para quais números o dispositivo pode ligar.

– Bloqueio de aplicativos por velocidade. Outra funcionalidade de bloqueio disponível para apps trabalha com a velocidade com a qual o aparelho está se movimentando. Este tipo de restrição aumenta a segurança de funcionários que precisam fazer deslocamentos dirigindo (como vendedores e motoristas) e reduzem a chance de uma possível indenização por danos causados por acidentes, além de evitar as frequentes multas por uso do celular.

Geolocalização. As soluções de MDM possibilitam ter informações sobre a rota que determinado aparelho fez ao longo de um dia. Para cada tipo de operação ou necessidade da empresa é possível programar a frequência com que será feito o registro da localização dos dispositivos, definindo a granularidade da medição e o impacto no consumo de dados e bateria. Pode-se, por exemplo, configurar para que seja feito o registro de um ponto de localização a cada minuto, a cada 5 minutos, a cada 10 minutos, etc.

Depois dos registros serem feitos, as informações de localização podem ser consultadas pela empresa acessando o histórico dos pontos armazenados. Desta maneira, é possível avaliar as rotas realizadas, as possíveis saídas de percurso, horas de descanso não autorizadas e até mesmo ajudar na gestão de pagamentos adicionais de trabalho aos colaboradores.

O fato é que a adoção de melhores práticas é altamente recomendada para o sucesso de um projeto de mobilidade. Está comprovado que a utilização de tecnologia neste tipo de projeto traz maior eficiência e performance e reduz custos operacionais. Além disso, a gestão eficiente desta tecnologia ajuda a prevenir para que o uso desta tecnologia não se torne um passivo que pode levar a questões legais no futuro.

 

Guia para gerenciamento de dispositivos móveis

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